O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos termos do art. 1º, alínea n, do decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam suprimidos três (3) cargos na classe 6 da carreira do Polícia Marítimo e Aéreo do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vagos em virtude das promoções de Antonio Gonçalves Machado, Hugo da Costa Miranda e José Fróes, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho