O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos termos do art. 1º, alínea n, do decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril de 1941,

DECRETA:

     Art. 1º Fica extinto um cargo da classe H, da carreira de Engenheiro, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vago em virtude da exoneração de Jaziel Cerqueira Luz, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.