Legislação Informatizada - Decreto nº 752, de 17 de Abril de 1936 - Publicação Original

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Decreto nº 752, de 17 de Abril de 1936

Suspende os efeitos do decreto nº 702, de 21 de março findo no município de Jatahy, no Estado de Goiás, durante o dia 27 de maio do corrente ano.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, resolve suspender os effeitos do decreto nº 702, de 21 de março findo, no municipio de Jatahy, no Estado de Goyaz, durante o dia 27 de maio do corrente anno, afim de serem alli realizadas eleições municipaes; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS
Vicente Ráo

Exmo. Sr. Presidente da Secção Permanente do Senado Federal - tenho a honra de submetter á approvação do senado Federal, nos termos dos arts. 74 e 92, § 1º, n. V, a nomeação, por decreto desta data, do Dr. Carlos Maximiliano Pereira dos santos, para o logar de ministro da Côrte Suprema, na vaga aberta com o fallecimento do Dr. Arthur Ribeiro de Oliveira.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 1936.

GETULIO VARGAS

O Presidente da Republica dos estados Unidos do brasil resolve nomear o Dr. MaximilianoPereira dos Santos para o logar de ministro da Côrte Suprema.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS
Vicente Ráo

Ministerio da Justiça e NEgocios Interiores - Directoria do Gabinete do Sr. Ministro - Rio de Janeiro, 23 de abril de 1936.

Exmo. Sr. 1º Secretario do Senado Federal - Tenho a honra de passar ás mãos de V. Ex., para os fins do art. 92, § 1º, n. V, da Constituição Federal, a inclusa mensagem do Exmo Sr. Presidente da republica submettendo á approvação da Secção Permanente do Senado Federal, a nomeação do doutor Carlos MAximiliano Pereira dos Santos para o logar de Ministro da Côrte Suprema.

Reitero a V. Ex. os meus protestos de alta estima e consideração - O ministro da Justiça e Negocios Interiores, Vicente Ráo.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/04/1936


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1936, Página 8460 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936 , Página 377 Vol. 1 (Publicação Original)