Legislação Informatizada - Decreto nº 711, de 25 de Março de 1936 - Publicação Original
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Decreto nº 711, de 25 de Março de 1936
Aprova as alterações introduzidas nos estatutos de The Horse Insurance Company pela assembléia geral extraordinária dos accionistas realizada a 10 de maio de 1935.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu The Home Insurance Company, sociedade anonyma com séde na cidade de New York, Estados Unidos da America, autorizada a funccionar no Brasil pelo decreto n. 14.549, de 16 de dezembro de 1920, em operações de seguros terrestres e maritimos, resolve approvar as alterações introduzidas nos respectivos estatutos pela assembléa, geral extraordinaria dos accionistas, realizada a 10 de maio de 1935, continuando a mesma sociedade integralmente sujeita ás leis e regulamentos vigentes ou que vierem a vigorar sobre o objecto da sua autorização.
Rio de Janeiro, 25 de março de 1936, 115º da Independência e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1936, Página 12478 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936 , Página 319 Vol. 1 (Publicação Original)