Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 71, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1935

EMENTA: Approva e manda observar o Formulario para o Processo e Julgamento dos crimes de insubmissão e deserção de praças

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1935, Página 9337 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa