O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Nacional de Seguro Mutuo Contra Fogo, com séde nesta cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funccionar pelo decreto n. 1.353, de 1 de abril de 1854, e carta-patente n. 5, de 10 de junho de 1902, resolve approvar, com modificações, as alterações introduzidas nos estatutos pelas assembléas geraes extraordinarias dos respectivos associados realizadas a 21 de agosto e 20 de novembro de 1938, continuando a alludida Companhia integralmente sujeita ás leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar sôbre o objecto da sua autorização e ficando obrigada a observar as modificações de que trata este decreto, de accôrdo com as condições seguintes:

    I - Eliminar dos dispositivos estatutarios as referencias ao decreto n. 14.593, de 31 de dezembro de 1920

    II - Substituir nos dispositivos estatutarios, as palavras lucros e - lucros liquidos - pela expressão - saldo da receita sobre a despeza.

    III - Fixar nos estatuto o numero de tres supplentes dos membros do conselho fiscal e do seu aproveitamento segundo a ordem decrescente de com que tenham sido eleitos.

    IV - Consagrar nos artigos dos estatutos as propostas approvada relativamente á remuneração do director, gerente, conselho fiscal o membros do conselho de administração.

    V - Corrigir, no estatutos, a redacção dos artigos enumerados adiante, da seguinte fórma;

    a) no art. 6°, accrescentando as palavras - sobre a despeza - após - saldos da receita - e - de dezembro - após dia 31.

    b) no art. 10, eliminando após - exercicio financeiro - as palavras - do anno:

    c) no art. 10, 1° inserindo entre - tivir - e - objecto a palavra - por;

    d) do paragrapho unico do art. 33 substituindo e theor pelo seguinte: - Sempre que feito o calculo da quota a distribuir a cada associado de accôrdo com este artigo, se verificar que ella excede de 5% (cinco por cento) á quota do anno anterior, o Conselho de Administração poderá levar todo esse excesso ao "Fundo Especial" como tambem poderá retirar do referido Fundo a parcella necessaria para reforçar o saldo da receita sobre a despeza quando a quota a distribuir fôr sensivelmente inferior á do exercicio anterior;

    e) no segundo dos artigos creados em substituição dos artigos 37 e 38. dizendo - dessa - em vez de - instituida a essa - no terceiro, eliminando após - Inspetoria de Seguros - a palavra - para -; e no quarto, não só inscrevendo antes da expressão - Este Fundo - com que se inicia sua segunda parte, as palavras - Resalvando o disposto no Regulamento de Seguros quanto ao desposito de garantia inicial - mas tambem, em sua alinea d), accrescentando a - urbana- as palavras - desta Capital;

    f) no art. 40, substituindo - prescriptas - pelas pala-palavras - sobre a despeza que tenham prescripto;

    p) no art. 44, substituindo - e deduzidas as quantias devidas á Fazenda Nacional por qualquer imposto a credores de sinistros e do outra especias, a honorarios; a custas e commissões e a todas as demais despezas - pelo seguinte - e pagas as quantias devidas á Fazenda Nacional a credores de sinistro de honorario, de custas e commissões e a quaesquer outra credores, qualquer despezas;

    h) no art. 56, substituido a expressão - imposto de fiscalização - por - imposto sobre premios de seguros,

    i) no segundo artigo em substituição do art. 56, eliminando os palavra - na sua séde;

    j) no art. 66, 2º, dizendo - fôr obrigada - em ves de- forem obrigados.

    VI - Ratificar, por meio de assembléa geral extraordinaria seus associado, convocada dentro de quinze dia a publicação do presente decreto; as modificações enumerados nos incisos anteriores.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1934, 113º da lndependencia 46º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.