O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições que lhe confere o art. 56, n. 1 da Constituição Federal, e tendo em vista o decreto n. 24.648, de 10 de julho de 1934 (Codigo de Minas),

DECRETA:

     Art. 1º  Fica autorizado o cidadão brasileiro Evaristo Rodrigues de Rezende Chaves, sem prejuizo do que determina o art. 10, do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Codigo de Minas) a pesquisar ouro nos terrenos denominados "Rua da Prata", "Monjolo", "Bu", e "Patrimonio", de sua propriedade, situados na villa de Lagôa Dourada, no municipio do mesmo nome, comarca de Prados, Estado de Minas Geraes, e mediante as seguintes condições :

      I, o titulo desta autorização, que será uma via authentica deste decreto, na fórma do § 4º do art. 18 do Codigo de Minas, será pessoal e sómente transmissivel no caso de herdeiros necessarios e conjuge sobrevivente, bem como no de successão commercial;
      II, esta autorização durará dois (2) annos, podendo ser renovada na conformidade do art. 20 do Codigo de Minas, e o campo da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder os limites dos terrenos no mesmo referidos;
      III, a pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado pelo autorizado e submettido á approvação do Governo, ouvido o Departamento Nacional da Producção Mineral;
      IV, o Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o numero anterior, podendo mesmo alteral-o, para melhor orientação da marcha dos trabalhos;
      V, na conclusão dos trabalhos de pesquisa, em prejuizo de quaesquer informações pedidas pelo Governo no curso delles, o autorizado deverá apresentar ao Ministerio da Agricultura um relatorio circumstanciado, acompanhado de perfis geologico;. e plantas, ern tela e copia, onde sejam indicados com exactidão os córtes que se houverem feito nas terrenos, o maximo da profundidade que houverem attingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direcção dos veieiros ou depositos que se houverem descoberto, espessura média e área dos mesmos, seu volume e teor médio em ouro, por metro cubico de minerio, bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessarios para o reconhecirnento e apreciação das jazidas;
       VI, do minerio e material extrahido, o autorizado não poderá se utilizar sinão ãe pequenas quantidades, sufficientes para analyses o ensaios industriaes, só podendo dispôr do mais depois de iniciada a lavra;
       VII, serão respeitados os direitos de terceiros resarcindo o autorizado damnos e prejuizos que occasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao titulo, da opposição dos ditos direitos.

     Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o effeito do paragrapho unico, do art. 27 do Codigo de Minas, nas seguintes condições :

       I, si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa, dentro dos seis (6) primeiros mezes da data da autorização;
       II, si interromper os trabalho de pesquisa, depois de iniciados, por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior a juizo do Governo;
       III, si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa, em temp util para poder dar inicio a sua execução, dentro do prazo a que allude o n. I deste artigo;
       IV, si, findo o prazo da autorização, sem ter sido renovada na fórma do art. 20 do Codigo de Minas, não apresentar, dentro de trinta (30) dias, o relatorio final, nas condições especificadas no n. V do artigo anterior.

     Art. 3º Si o autorizado infringir o n. I, ou o n. VI do art. 1°, ou não se submetter ás exigencias da fiscalização, será annullada esta autorização, na fórma do art. 26 do Codigo de Minas.

     Art. 4º O titulo a que allude o n I do art. 4º pagará de sello a quantia de tresentos mil reis (300$) e só será valido depois de transcripto no livro de registro competente, após o pagamento do sello, na fórma rlo § 5º do art. 18 do Codigo de Minas.

     Art. 5º O autorizado deverá satisfazer o pagamento da taxa da publicação deste decreto nn Diario Official, dentro de trinta (30) dias, contados da data do convite para esse fim publicado naquelle orgão official, sob pena de ficar sem effeito o presente decreto.

     Art. 6º  Revogam-se ns disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1935. 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Odilon Braga.