O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres "Porto Alegrense", com séde em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a funccionar, pela carta-patente n. 201, de 17 de janeiro de 1925, em seguros e reseguros maritimos e terrestres, resolve approvar os novos estatutos adoptados pela assembléa geral extraordinaria de seus accionistas, realizada a 23 de agosto de 1933, inclusive a diminuição de seu capital social, de dois mil contos de réis ( 2.000:000$ ), para mil contos de réis ( 1.000 :000$ ), sob as seguintes 0condições :

    I

    Os novos estatutos são approvados com as modificações abaixo, que a companhia deverá ratificar, em assembléa geral de seus accionistas, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do presente decreto :

    No art. 12, supprimam-se as palavras - Intendencia Municipal desta capital.

    No art. 14, accrescente-se, depois das palavras - balanço semestral - o seguinte: - depois de attendidas todas as reservas obrigatorias.

    No art. 33, substitua-se a palavra - administrará pela - fornecerá.

    II

    A reducção do capital da companhia só entrará em vigor um anno após a publicação deste decreto.

    III

    A sociedade requerente continuará integralmente sujeita ás leis e regulamentos vigentes ou que vierem a vigorar sobre o objecto de suas operações.

Rio de Janeiro, 19 de setembro 1934, 113º da Independencia e 46º da Republica.

GETULIO VARGAS. 
Agamemnon Magalhães.