Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.824, DE 20 DE OUTUBRO DE 1930

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:414$516, para pagamento de pensão a que tem direito a menor Regina Purcer, filha do fallecido guarcla civil de 1º classe da Policia dos Districto Federal, José Rodrigues Vessadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/0930, Página 19938 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa