DECRETO Nº 5.819, DE 15 DE OUTUBRO DE 1930

EMENTA: Revigora a autorização concedida ;pelo decreto legislativo numero 5.308, de 1 de novembro de 1927, para a abertura do credito especial de 20:000$, destinado a occorrer ao pagamento devido a Joaquim Bezerra de Lyra, em virtude de sentença judiciaria