Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.800, DE 25 DE SETEMBRO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.800, DE 25 DE SETEMBRO DE 1930
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 28 :178$773, para pagar a D. Amalia Mattos Wanderley, viuva do capitão de fragata Francisco Mariani Wanderley
O Presidente da Republica dos Estado Unidos do Brasil:
Faço saber que o congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução :
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinha o credito especial de vinte e oito centos cento e setenta e oito mil setecentos e setenta e tres réis (28 :178$773) para pagar a D. Amalia Mattos Wanderley. diferença de saldos a que fez jús o seu fallecido marido capitão de fragata, reformado Francisco Mariani Wanderley no período de 22 de fevereiro de 1923 a 13 de outubro de 1927 dia anterior ao seu fallecimento, de accôrdo com o decreto de 2 de dezembro de 1926 e leis ns. 4.691. de 19 de fevereiro de 1923, e 2.290 de 13 de dezembro de 1910: revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro 25 de setembro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE
SOUSA
Arnaldo
Siqueira Pinto da Luz
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1930, Página 18677 (Publicação Original)