Legislação Informatizada - Decreto nº 580, de 8 de Janeiro de 1936 - Publicação Original
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Decreto nº 580, de 8 de Janeiro de 1936
Abre o crédito na importância de 29:229$688, para pagamento a que tem direito Manoel Pessoa de Mello, secretário da Diretocria Geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, nos termos da lei n. 124, de 2 de dezembro do anno proximo findo e tendo ouvido previamente o Tribunal de Contas e o Ministerio da Fazenda, na fórma do regulamento annexo ao decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, pelo
Ministerio da Marinha, o credito de vinte e nove contos duzentos e vinte e nove
mil seiscentos e oitenta e oito réis (29:229$688) para occorrer ao pagamento a
que tem direita Manoel Pessôa de Mello, secretario da Directoria Geral do
Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, proveniente de dìfferença de vencimentos,
no periodo de 1 de Janeiro de 1929 até 13 de julho de 1934, correndo a despesa
por meio de uma operação de credito, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 8 de janeìro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Henrique Aristedes Guilhen
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1936, Página 707 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936 , Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)