Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.798, DE 24 DE SETEMBRO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.798, DE 24 DE SETEMBRO DE 1930
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de 2:565$668, para pagamento a D. Isabel Ferreira Bastos, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por intermedio do Ministerio da Fazenda, o credito especial na importancia de 2:565$668 (dous contos quinhentos e sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e oito réis), destinado a occorrer ao pagamento devido a D. Isabel Ferreira Bastos, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Geminiano Lyra Castro.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1930, Página 18356 (Publicação Original)