Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.797, DE 24 DE SETEMBRO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.797, DE 24 DE SETEMBRO DE 1930
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:107$290, afim de occorrer ao pagamento devido a J). Maria Gomes Pinto, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução :
Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:107$290 (cinco contos cento e sete mil duzentos e noventa réis), para pagamento devido a D. Maria Gomes Pinto, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Geminiano Lyra Castro.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1930, Página 18355 (Publicação Original)