Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.773, DE 21 DE AGOSTO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.773, DE 21 DE AGOSTO DE 1930
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 24:984$000, para pagamento de contas de Kobler & Comp. e Serraria Moss (S. A.)
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu
sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de vinte e quatro contos novecentos e oitenta e quatro mil réis (24:984$000), para o pagamento das contas de Kobler & Comp. e da Serraria Moss (S. A.) a que se refere, a mensagem de 17 de outubro do 1929, proveniente de materiaes fornecidos para a reconstrução do pavilhão do Estado Maior do 1º Batalhão de Engenharia, destruindo por incendio em agosto de 1922, sendo vinte e dous contos oitocentos o oitenta e quatro mil réis (22:884$000) ao primeiro e dous contos o cem mil réis (2:100$000) á segunda; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Nestor Sezefredo dos Passos
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1930, Página 16378 (Publicação Original)