Legislação Informatizada - Decreto nº 548, de 28 de Dezembro de 1935 - Publicação Original
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Decreto nº 548, de 28 de Dezembro de 1935
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios lnteriores o credito supplementar de 3.902:600§000 para pagamento de subsidio de senadores e deputados e de material da Secretaria da Camara dos Deputados e do Senado Federal no periodo de 4 de novembro a 31 de dezembro de 1935.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização legislativa constante da lei n. 127, de 6 de dezembro do corrente anno e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos termos do art. 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de tres mil novecentos e dois contos e seiscentos mil réis (3.902:600$000), para pagamento de subsidio aos deputados e senadores, e de material das Secretarias da Camara dos Deputados e do Senado Federal, supplementar ás verbas da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934, assim discriminadas: Artigo 5º Verba IV - Camara dos Deputados - Consignação I - Sub-consignação subsidio fixo.... 2.565:000$000; subsidio variavel.... 870:000$000 ........ 3.435:000$000; artigo 5º Verba V - Senado Federal - Subsidio, ajuda de custo e representação - Subsidio fixo de 21 senadores.... 182:700$000; Subsidio variavel (diarias)........ 60:900$000 .... 243:600$000; Somma (para subsidios) ....... 3.678:600$000. Artigo 5º Verba V - Senado Federal - Consignação "Material" II - de consumo: 2 - Objectos de expediente .... 5:000$000; III - Despesas diversas: 8 - Despesas da portaria .... 5:000$000; 9 - Serviços extraordinarios da Secretaria .... 5:000$000; 10 - Eventuaes .... 10:000$000; 12 - Publicações na Imprensa Nacional .... 15:000$000 ..... 40:000$000. Artigo 5º Verba IV - Camara dos Deputados - Consignação - Material - Sub-consignação II - de consumo - N. II - Objectos de expediente .... 15:000$000; N. VI - Forca, luz, gaz e telephones .... 20:000$000; Sub-consignação III - Despesas diversas - N. IX - Eventuaes .......... 36:000$000; N. XI - Serviços extraordinarios da Secretaria. 25:000$000; N. XII - Impressão e publicação dos documentos parlamentares .... 12:000$000; N. XIII - Impressão e publicação dos debates na Imprensa Nacional .... 76:000$000 - Somma (para material) ..... 184:000$000 - Somma global ..... 3.902:600$000.
Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Vicente Ráo.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1935, Página 27918 (Publicação Original)