Legislação Informatizada - Decreto nº 510, de 17 de Dezembro de 1935 - Publicação Original
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Decreto nº 510, de 17 de Dezembro de 1935
Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 310:000$, para occorrer ás despesas com os estudos preliminares para a construcção da ponte internacional sobre o rio Uruguai, ligando a Argentina ao Brasil.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de conformidade com o art. 1º da lei n. 56, de 24 de maio ultimo, tendo ouvido o Ministerio dos Negocios da Fazenda e consultado o Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 92 e 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, approvado pelo decreto n. 13.783, de 8 de janeiro de 1922,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de tresentos e dez contos de réis (310:000$000), para occorrer ás despezas com os estudos preliminares para a construcção da ponte internacional sobre o rio Uruguay, ligando a Argentina ao Brasil.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
José Carlos de Macedo Soares.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1935, Página 27331 (Publicação Original)