O Presidente da República:

       Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe G, da carreira de "Escriturário", do Quadro XX. do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, tendo em vista o aproveitamento na carreira de "Oficial Administrativo", do escriturário Archimedes Brandini Stockler Pinto de Menezes, beneficiado pelo Decreto-lei n. 145, de 29 de dezembro de 1937.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1939; 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima