O Presidente da República,

     Resolve declarar extinto um cargo excedente da classe "G", da carreira de "Escriturário", do Quadro XVII do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da transferência de Carlos Sidou, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1939, 118° da Independência e 51° da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima