DECRETO Nº 490, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1935

EMENTA: Faz publico o instrumento de ratificação (com reserva), por parte da Republica franceza, da Convenção Internacional para, a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados em Bruxellas ,a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo