O Presidente da República resolve declarar extintos um (1) cargo excedente da classe F, da carreira de "Agente", vago em virtude da promoção de Líbia de Melo e Sousa Guimarães, e um (1) cargo excedente da classe D, da carreira de "Ajudante de Agente", vago em virtude da promoção de Guarací Bittencourt da Silva, ambos pertencentes ao Quadro IV do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos nas referidas carreiras, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei número 284, de 28 de outubro de 1936, e o Ato n. 18, de 25 de maio de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima