Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.868, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939

EMENTA: Aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Venezuela, firmado no RIo de Janeiro a 7 de dezembro de 1938

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1939, Página 26366 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXTRADIÇÃO - Tratado Brasil Venezuela
TRATADO BRASIL VENEZUELA - Extradição