O Presidente da República:

     Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe "I", da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro XII - Diretoria do Imposto de Renda - do Misnistério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284. de 28 de outubro de 1936, em virtude do falecimento de Silvestre Magalhães.

Rio de Janeiro. 3 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa