O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição,

      Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dezesseis cargos excedentes na carreira de Guarda sanitário, sendo um (1) da classe G e quinze (35) da classe D, do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira, do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas á Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pelas Leis ns. 378 e 452, respectivamente, de 13 de janeiro e 5 de julho de 1937 e pelos Decretos ns. 2.207 e 1.911, de 24 e 27 de dezembro do mesmo ano, e 2.554, de 4 de abril de 1938.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema