O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes na classe D, da carreira de "Auxiliar de ensino", do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos referida carreira do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.