Resolve declarar extintos dois (2) cargos excedentes da classe "E", da carreira de "Escriturário", do Quadro XVI, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936, e o Ato n. 2, de 26 de janeiro de 1937, vagos em virtude das transferências de Laura Neiva de Moraes e Clovis Vasconcelos Dantas Cavalcanti.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS. 
João de Mendonça lima.