O Presidente da República resolve declarar extinto um (1) cargo excedente da classe "D", da carreira de "Agente", do Quadro XX do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global de respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936, e o Ato número 41, de 23 de dezembro de 1937, vago em virtude da promoção de Aurélia Valentim, ficando sem efeito o Decreto n.º 3.576, de 9 de janeiro de 1939.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1939; 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima