O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74 da Constituição, e tendo em vista o resolvido no processo protocolado no Tesouro Nacional sob o n. 11.189, de 1939,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam extintas as coletorias das rendas federais em Colombo e Tamandaré, no Paraná, por terem os respectivos municípios passado a constituir distritos do município de Curitiba, na nova divisão territorial do Estado.

     Art. 2º Fica criada uma coletoria para arrecadação das rendas federais na capital do Estado do Paraná, denominada 4ª coletoria, com jurisdição exclusiva sobre as zonas compreendidas pelos antigos municípios de Colombo e Tamandaré, hoje constituindo distritos do município da referida capital.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa