O Presidente da República resolve declarar extintos por se acharem vagos dois (2) cargos excedentes da classe "F", da carreira de Escriturário, do Quadro VII - Delegacias Fiscais - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.