O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,

Decreta:

     Artigo único. Ficam aprovadas as modificações do art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 2.429, de 4 de março de 1938, que com este baixam, assinadas pelo Ministro da Guerra, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra.

Modificações a serem introduzidas no Regulamento aprovado por Decreto n. 2.429, de 4 de março de 1938

    Art. 67. ......................................................................................................................................................

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    c) de boa conduta, quando, no período de dois anos, não tenha a praça, de qualquer graduação, mais de uma prisão por falta média;

    d) de regular conduta, quando, no período de um ano, não tenha o aspirante, sub-tenente ou o sargento mais de uma prisão por falta grave ou mais de duas prisões por faltas médias; o cabo e o soldado, mais de duas prisões em comum;

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    Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1939. - General de divisão Eurico Gaspar Dutra, Ministro da Guerra.