O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição, e de acordo com que estabelece o art. 6º do Decreto n. 24. 502, de 29 de junho de 1934, resolve criar uma coletoria para arrecadação das rendas federais no município de Vigia, Estado de Minas Gerais, compreendendo os distritos de Jacinto, Bandeira, Palestina, Pedra Grande, Rubim Salto Grande e Vigia.

Rio de Janeiro, 3 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.