Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.410, DE 19 DE JULHO DE 1939

EMENTA: Determina a data da entrada em vigôr da nova Tabela de Emolumentos Consulares e respectivo Regulamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1939, Página 17420 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMOLUMENTOS CONSULARES - Tabela
EMOLUMENTOS CONSULARES - Cobrança - Regulamento