Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe "D", da carreira de "Carteiro", do Quadro XXVII do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1989, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima