Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.317, DE 28 DE JUNHO DE 1939

EMENTA: Faz pública a aplicação à Birmânia da Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1939, Página 15814 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS