O Presidente da República faz pública a ratificação por parte do Governo da França, da Convenção para a fixação da idade mínima de admissão dos menores nos trabalhos industriais, firmada em Washington, a 28 de novembro de 1919, por ocasião da primeira sessão da Conferência internacional do trabalho - conforme comunicação feita ao Ministério das Relações Exteriores pelo Secretário Geral da Liga das Nações, por nota de 12 de maio último, cuja tradução oficial acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 7 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha

TRADUÇÃO OFICIAL

C. L. 66 1939 V. Genebra, em 12 de maio de 1939

LIGA DAS NAÇÕES

     Tenho a honra de informar a Vossa Excelência de que o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa transmitiu-me a ratificação formal pelo seu Governo, da Convenção para a fixação da idade mínima de admissão dos menores nos trabalhos industriais, adotada pela Conferência internacional do trabalho em sua primeira sessão (Washington, 29 de outubro - 29 de novembro de 1919).

     Tenho igualmente a honra de informar Vossa Excelência de que esta ratificação oficial foi registrada pelo Secretariado a 29 de abril de 1939.

     O texto da ratificação foi transmitido à Repartição internacional do trabalho afim de ser publicado no Boletim Oficial. 

     A presente notificação é feita para os fins do art. 10 da Convenção supracitada.

     Queira aceitar, Senhor Ministro, as seguranças de minha alta consideração. Pelo Secretário Geral, o Sub-Secretário Geral. Podestá.

Ao Senhor Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil.