O Presidente da República :

     Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe "D", da carreira de "Servente", do Quadro VIII - Alfândegas - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à lei nº 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 1 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa