O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição, resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes na classe D, da carreira de "Guarda sanitário", do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos da referida carreira e do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pelas Leis ns. 378 e 452, de 13 de janeiro e 5 de julho de 1937, e pelos Decretos ns. 2.207 e 1.911, de 24 e 27 de dezembro do mesmo ano, e 2.554, de 4 de abril de 1938.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema