O Presidente da República:

      Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, um (1) cargo excedente da classe "I" e um (1) cargo excedente da classe "H", da carreira de "Oficial Administrativo", do Quadro VIII - Alfândegas - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos em outras carreiras do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas á Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, modificadas pelo Decreto n. 2.206, de 24 de dezembro de 1937.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa