O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da  autorização contida no art. 1º da lei n. 40, de 10 de abril de 1935, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922:

     Resolve abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de doze  mil seiscentos e vinte e sete contos cento e trinta e quatro mil  quinhentos  e trinta  e tres réis  (12.627:134$533), para pagamento das  gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em  virtude dos decretos do Governo Provisorio ns. 19.565, de 6 de janeiro de 1931 (artigo 2º), e 19.582, de 12 de janeiro do  mesmo anno, sendo;

          a) 1.156:587$000, para pagamento  de gratificações addicionaes a funccionarios da Secretaria da Camara, 
               conforme a relação annexa n. 1;
          b) 754:377$654, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios da Secretaria do Senado 
               Federal, conforme a relação annexa n. 2;
          c) 615:728$100, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministerio da Justiça, 
               conforme a relação annexa n. 3; 
          d) 717:393$184, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Mlinisterio do Exterior, 
               conforme a relação annexa n. 4;
          e) 1.922:845$300, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministerio da Guerra, 
               conforme a relação annexa n. 5;
          f) 1.663:632$100, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministerio da Marinha, 
               conforme a relação annexa n. 6;
          g) 3.475:357$725, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministerio da Educação, 
               conforme relação annexa n. 7:
          h) 215:637$500, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministerio da Fazenda, 
               conforme relação annexa n. 8;
          i) 1.949:487$800, para pagamento de gratificações addicionaes a funcionarios do Ministerio da Viação, 
               conforme a relação annexa n. 9;
          j) 156:087$600, para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Ministerio da Agricultura, 
               conforme relação annexa n. 10.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa