O Presidente da República faz pública a adesão, por parte do Governo do Uruguai, à Convenção internacional sobre linhas de limite de carga, firmada em Londres, a 5 de julho de 1930 conforme comunicação feita ao Ministério das Relações Exteriores pela Embaixada da Grã-Bretanha nesta Capital, por nota de 12 do corrente, cuja tradução oficial acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha

TRADUÇÃO OFICIAL

    Petrópolis, em 12 de abril de 1939

     N. 46

EMBAIXADA BRITÂNICA

     Senhor Ministro:

     Com referência à minha nota n. 27, de 1 de março último, tenho a honra de informar Vossa Excelência, sob instruções do Principal Secretário de Estado de Sua Majestade para os Negócios Estrangeiros, que um instrumento de acessão pelo Governo do Uruguai, à Convenção internacional sobre linhas de limite de carga, firmada em Londres a 5 de julho de 1930, foi depositado nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros a 8 de fevereiro, e, de acordo com o disposto no artigo 23 da Convenção, entrará em vigor a 8 de maio de 1939.

    2. Em anexo, remeto uma lista dos paises que, presentemente, ratificaram ou acederam à Convenção, ou aos quais a Convenção foi aplicada de acordo com o artigo 21.

    Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração. - Hugh Gurney.

    A sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha, Ministro do Estado das Relações Exteriores - Rio de Janeiro.