Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.931, DE 11 DE ABRIL DE 1939
EMENTA: Promulga a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao sequestro preventivo de aeronaves, firmada em Roma a 29 de maio de 1933.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1939, Página 8585 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONVENÇÃO SEQUESTRO AERONAVES