Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.911, DE 6 DE ABRIL DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.911, DE 6 DE ABRIL DE 1939
Torna sem efeito o Decreto n. 3.215, de 27 de outubro de 1938.
O presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 74, da Constituição:
Resolve tornar sem efeito o Decreto n. 3.215, de 27 de outubro de 1938, pelo qual foi extinto um cargo excedente da classe 'L", da carreira de Fiscal de Seguros, do Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
Waldemar Falcão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/04/1939
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1939, Página 8223 (Publicação Original)