O Presidente da República:

      Resolve declarar extinto, por se achar vago, o cargo de "Chefe dos Serviços Econômicos", padrão "H', do Quadro XXVIII do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento para o preenchimento de um cargo da classe "H", da carreira de "Oficial Administrativo", do referido quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 1 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima