O Presidente da República:

       Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe "J", da carreira de "Engenheiro DAC", do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e o Decreto-lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938.

Rio de Janeiro, 1 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGHAS
João de Mendonça Lima