O Presidente da República:

       Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe "G", da carreira de "Escriturário", do Quadro VIII - Alfândegas - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, modificadas pelo Decreto n. 2.206, de 24 de dezembro de 1937. ]

Rio de Janeiro, 23 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa.