O Presidente da República: Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe "D", da carreira de "Servente", do Quadro I, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, e a Lei nº 982, de 23 de dezembro de 1938.

Rio de Janeiro, 20 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima