Legislação Informatizada - Decreto nº 383, de 16 de Outubro de 1935 - Publicação Original
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Decreto nº 383, de 16 de Outubro de 1935
Approva, com modificação, as alterações introduzidas nos estatutos da "Sul America Capitalização" S.A. pela assembléa geral extraordinaria de seus accionistas em 9 de maio de 1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, ettendendo ao que requereu a "Sul America Capitalização" Sociedade Anonyma, com séde nesta cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funccionar pelo decreto n. 18.891, de 4 de setembro de 1929, e carta-patente n. 224, de 21 de outubro do mesmo anno, em operações de capitalização, resolve approvar, com modificações, as alterações introduzidas nos seus estatutos pela assembléa geral extraordinaria dos respectivos accionistas realizada em 9 de maio de l935, continuando a alludida sociedade integralmente sujeita ás leis e regulamento vigentes ou que venham a vigorar sobre o objecto da sua autorização e ficando obrigada a observar as modificações de que trata esse decreto, de accordo com as seguintes condições:
I - Accrescentar no inicio do art. 14 as
seguintes palavras - em caso de augmento de capital, não feito por reversão de
reservas.
II - Eliminar no principio do art. 16
as palavras - deduzidas as despesas de
instalação.
III - Ratificada por meio de
assembléa geral extraordinaria dos seus accionistas dentro do prazo de trinta
dias após a publicação do presente decreto, as modificações enumeradas nos
incisos anteriores.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica
GETÚLIO VARGAS
Agmemnon Magalhães
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1935, Página 23779 (Publicação Original)