Legislação Informatizada - Decreto nº 3.819, de 14 de Março de 1939 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 3.819, de 14 de Março de 1939
Declara extinto um cargo excedente da classe "J", da carreira de Engenheiro de Minas, do Quadro Único do Ministério da Agricultura.
O Presidente da República:
Resolve declarar extinto, por se achar vago, um cargo excedente da classe "J", da carreira de Engenheiro de Minas, do Quadro único do Ministério da Agricultura, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na classe inicial da referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 14 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1939, Página 6048 (Publicação Original)