Legislação Informatizada - Decreto nº 3.772, de 28 de Fevereiro de 1939 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 3.772, de 28 de Fevereiro de 1939
Concede reconhecimento ao curso de bacharelado em Direito, mantido pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro.
O Presidente da República:
Resolve, nos termos dos artigos 8 e 23, do Decreto-Lei número 421, de 11 de maio de 1938, conceder reconhecimento ao curso de bacharelado em Direito, mantido pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/03/1939
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1939, Página 5526 (Publicação Original)