O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição, resolve declara extintos, por se acharem vagos, cincoenta e três cargos da carreira de Guarda Sanitário, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude, sendo cinco da classe G, cinco da classe F e quarenta e três da classe D, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira, do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pela Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937 e Decretos ns 1911 e 2.207, respectivamente, de 23 de agosto e 24 de dezembro de 1937, e pelo de nº 2.554, de 4 de abril de 1938.

Rio de janeiro, 28 de fevereiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.